STF AI 16361 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A decisão que nega aos aposentados maiores proventos sem lei expressa, não infringe a disposição do art. 193 da Constituição.
Ementa
A decisão que nega aos aposentados maiores proventos sem lei expressa, não infringe a disposição do art. 193 da Constituição.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-03 PP-01235
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: AUGUSTO BARBOSA
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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