STF AI 16363 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO JUDICIAL: DEVE SER DILATADO DE UM DIA QUANDO TERMINAR EM
SABADO E TAMBÉM QUANDO A TARDE FOR PUBLICADO O ÓRGÃO OFICIAL QUE
INSERIR A CONCLUSÃO DO ACORDÃO.
Ementa
PRAZO JUDICIAL: DEVE SER DILATADO DE UM DIA QUANDO TERMINAR EM
SABADO E TAMBÉM QUANDO A TARDE FOR PUBLICADO O ÓRGÃO OFICIAL QUE
INSERIR A CONCLUSÃO DO ACORDÃO.Decisão
Unânimemente, deram provimento.
Data do Julgamento
:
22/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00103 ADJ 10-01-1955 PP-00058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MANOEL ALVES CARNEIRO
AGRAVADO: BANCO DA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
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