STF AI 163740 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- O STF, ao julgar a ADIN 958, declarou constitucional o
"caput" do artigo 5. da Lei 8.713/93, decisão essa que tem eficacia
"erga omnes", sendo insusceptivel, portanto, de reexame, inclusive
pelo próprio STF.
- Questão relativa a publicação de editais e matéria
processual infraconstitucional, sendo certo que a simples ofensa
reflexa a Constituição não da margem a recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- O STF, ao julgar a ADIN 958, declarou constitucional o
"caput" do artigo 5. da Lei 8.713/93, decisão essa que tem eficacia
"erga omnes", sendo insusceptivel, portanto, de reexame, inclusive
pelo próprio STF.
- Questão relativa a publicação de editais e matéria
processual infraconstitucional, sendo certo que a simples ofensa
reflexa a Constituição não da margem a recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello.1ª. Turma, 04.10.94.
Data do Julgamento
:
04/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22508 EMENT VOL-01794-16 PP-03407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.(S): JOSE LEVY FIDELIX DA CRUZ E OUTROS
ADV.(A/S): PAULO ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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