STF AI 163756 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS: NÃO SUSPENSÃO
DO PRAZO.
I. - Não suspendem o prazo para a interposição do recurso
extraordinário os embargos de declaração apresentados a destempo.
II. - Precedentes do STF.
III. - Agravo regimental não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS: NÃO SUSPENSÃO
DO PRAZO.
I. - Não suspendem o prazo para a interposição do recurso
extraordinário os embargos de declaração apresentados a destempo.
II. - Precedentes do STF.
III. - Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 25.04.1995.
Data do Julgamento
:
25/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27405 EMENT VOL-01798-08 PP-01606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : AUTOMOLAS EQUIPAMENTOS S/A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVS. : ROMEU SACCANI E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : CEZAR SALDANHA SOUZA JUNIOR