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Jurisprudência


STF AI 16377 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
O instrumento atende ao disposto no Código de Processo Civil, art. 845. É improcedente o pedido de indenização, quando a vítima houver sido autora do dano.
Decisão
Negaram provimento sendo que o Sr. Ministro Relatôr, preliminarmente, não conheceu do agravo.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 30-12-1954 PP-04721 EMENT VOL-00200-01 PP-00029 ADJ 07-02-1955 PP-00429
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : AGRAVANTE: ALCIDES CARNEIRO DA SILVA AGRAVADO: CIA. DE CARRIS, LUZ E FÔRÇA DO R.J. LTD.
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