STF AI 16388 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
Quando foi interposto o recurso, já se verificara a perempção.
Ementa
Quando foi interposto o recurso, já se verificara a perempção.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-03 PP-01242
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMERCIO E INDUSTRIA SAULLE PAGNONCELLI S/A
AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA
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