STF AI 16398 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL LOCATIVA; SEU
JULGAMENTO ESCAPA, EXPRESSAMENTE, AS ATRIBUIÇÕES DO INSTITUTO DO
ACUCAR E DO ALCOOL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL LOCATIVA; SEU
JULGAMENTO ESCAPA, EXPRESSAMENTE, AS ATRIBUIÇÕES DO INSTITUTO DO
ACUCAR E DO ALCOOL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06288 EMENT VOL-00171-01 PP-00215 ADJ 09-05-1955 PP-01657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ CARNEIRO MARANHÃO
AGRAVADOS: MARIA JOSÉ GAMA E OUTROS
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