STF AI 164035 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5.,
LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQuESTIONAMENTO, AFIRMADA
NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Assertiva cuja inexatidao e insuscetivel de ser demonstrada
sem a copia da apelação, não contida no instrumento.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5.,
LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQuESTIONAMENTO, AFIRMADA
NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Assertiva cuja inexatidao e insuscetivel de ser demonstrada
sem a copia da apelação, não contida no instrumento.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1995 PP-36340 EMENT VOL-01806-04 PP-00695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA DO AMPARO RAMOS RODRIGUES
ADVS. : JARBAS ANDRADE MACHIONI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARCIA FERREIRA COUTO
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