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Jurisprudência


STF AI 16417 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO INTEMPESTIVO. COISA JULGADA. MATÉRIA A SER DECIDIDA NOS AUTOS DO APÊLO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
Decisão
Deram provimento, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 03/12/1953
Data da Publicação : DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00065 ADJ 10-01-1955 PP-00060
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAIMUNDO EXPEDIDO ARCHER DA SILVA
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