STF AI 16426 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER DEFERIDA A SUA INTERPOSIÇÃO QUANDO
EM DEBATE RELEVANTE QUAESTIO IURIS, QUAL A DE SER ADMISSIVEL, OU
NÃO, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, A AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER DEFERIDA A SUA INTERPOSIÇÃO QUANDO
EM DEBATE RELEVANTE QUAESTIO IURIS, QUAL A DE SER ADMISSIVEL, OU
NÃO, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, A AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Deram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-01 PP-00325 ADJ 09-05-1955 PP-01658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A.
AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
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