STF AI 16434 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATO PARA OBRA CERTA; SUA INEXISTÊNCIA FACE AS PROVAS DOS AUTOS;
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 477 E 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO;
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE; RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATIVO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CONTRATO PARA OBRA CERTA; SUA INEXISTÊNCIA FACE AS PROVAS DOS AUTOS;
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 477 E 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO;
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE; RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATIVO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07986 EMENT VOL-00176-01 PP-00040 ADJ 04-07-1955 PP-02215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S.A. FRIGORIFICO ANGLO
AGRAVADOS: FRANCISCO FELICIANO E OUTROS
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