STF AI 16448 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE PODE REFORMAR UM ACÓRDÃO POR NÃO TER ESTE ATENDIDO A UMA
ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA AOS JULGADORES. NÃO CONSTITUE NULIDADE
QUE DEVA INVALIDAR O JULGAMENTO, TER SIDO, NA 2A. INSTÂNCIA,
PRESIDIDA A AUDIENCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR MAGISTRADO QUE, EM OUTRO
FEITO, ENTRE AS MESMAS PARTES, SE DECLAROU IMPEDIDO, MAXIME SE O
INTERESSADO, AO TER CONHECIMENTO DO OCORRIDO, NADA RECLAMOU.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 277 E 278 PAR 2 DO COD. DE PROC. PROVA DA
INSINCERIDADE DO PEDIDO DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO. A QUEM COMPETE.
Ementa
NÃO SE PODE REFORMAR UM ACÓRDÃO POR NÃO TER ESTE ATENDIDO A UMA
ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA AOS JULGADORES. NÃO CONSTITUE NULIDADE
QUE DEVA INVALIDAR O JULGAMENTO, TER SIDO, NA 2A. INSTÂNCIA,
PRESIDIDA A AUDIENCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR MAGISTRADO QUE, EM OUTRO
FEITO, ENTRE AS MESMAS PARTES, SE DECLAROU IMPEDIDO, MAXIME SE O
INTERESSADO, AO TER CONHECIMENTO DO OCORRIDO, NADA RECLAMOU.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 277 E 278 PAR 2 DO COD. DE PROC. PROVA DA
INSINCERIDADE DO PEDIDO DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO. A QUEM COMPETE.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06288 EMENT VOL-00171-01 PP-00237 ADJ 09-05-1955 PP-01660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CRISTOLINO SILVA
AGRAVADO: VALENTIM QUINTIERI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/06/2016, BSB.
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