STF AI 16451 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDA-SE SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MANDA-SE SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deram provimento, unanimemente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00507 ADJ 23-08-1954 PP-02698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MIGUEL FERNANDES DA PAZ
AGRAVADO: MANOEL MONTEIRO E SOUZA LTDA.
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