STF AI 164526 AgR-ED-EDv-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO
DE TURMA QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCABIMENTO. SÚMULA 599 DO STF.
O Plenário desta Corte tem-se reiteradamente pronunciado no
sentido da validade
do enunciado da Súmula 599/STF, segundo a qual são incabíveis embargos
de divergência
de decisão em agravo regimental, principalmente após a nova redação
conferida ao art.
546, II, do CPC, pela Lei nº 8.950/94.
Agravo regimental improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO
DE TURMA QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCABIMENTO. SÚMULA 599 DO STF.
O Plenário desta Corte tem-se reiteradamente pronunciado no
sentido da validade
do enunciado da Súmula 599/STF, segundo a qual são incabíveis embargos
de divergência
de decisão em agravo regimental, principalmente após a nova redação
conferida ao art.
546, II, do CPC, pela Lei nº 8.950/94.
Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Votou o Presidente. Plenário, 18.12.98.
Data do Julgamento
:
18/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1999 PP-00004 EMENT VOL-01947-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : LAUREANO COELHO MENEZES E OUTROS
ADVDOS. : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTROS
AGDO. : BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE
ADVDOS. : CARLOS PEIXOTO DE MELLO E OUTROS
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