STF AI 16460 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO INCIDE NA ALINEA A, DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A DECISÃO QUE, ENTRE DUAS INTERPRETAÇÕES RAZOAVEIS DE
ARTIGO DE LEI, PREFERE UMA DELAS.
Ementa
NÃO INCIDE NA ALINEA A, DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A DECISÃO QUE, ENTRE DUAS INTERPRETAÇÕES RAZOAVEIS DE
ARTIGO DE LEI, PREFERE UMA DELAS.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria e Presidente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07029 EMENT VOL-00173-01 PP-00157 ADJ 13-06-1955 PP-01992
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LABORATÓRIO FARMACEUTICO RICHARD LTDA.
AGRAVADO: ESPOLIO DE ANTONIO BORSOI
Mostrar discussão