STF AI 16469 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIMENTO DE AGRAVO PARA SER PROCESSADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa
PROVIMENTO DE AGRAVO PARA SER PROCESSADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.Decisão
À unanimidade de votos, deram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06288 EMENT VOL-00171-01 PP-00249 ADJ 09-05-1955 PP-01658
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: PEDRO BRANDO E SUA ESPOSA
AGRAVADO: ESPÓLIO DE HENRIQUE LAGE
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