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Jurisprudência


STF AI 16471 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
QUESTÃO DE FATO - PRETENSO REEXAME DE PROVAS MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Negaram provimento, á unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 10/12/1953
Data da Publicação : DJ 01-07-1954 PP-07642 EMENT VOL-00175-01 PP-00099 ADJ 01-07-1954 PP-07643
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : AGRAVANTE: HAMILTON GONÇALVES AGRAVADO: LAILA MALUF
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 14/06/2016, MCV.
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