EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CALCULO. ART. 97, II, PAR.1. E 2., DO CTN. ACÓRDÃO QUE TEVE POR VIOLADOR DESSES DISPOSITIVOS, A ELEVAÇÃO DO TRIBUTO VERIFICADA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IRRESIGNAÇÃO VEICULADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 2., 84, IV, 5. E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso cuja apreciação encontra obice nas Sumulas 282 e 356, do STF, por ausência de prequestionamento dos temas constitucionais nele suscitados. Orientação jurisprudencial que, de resto, se acha assentada no STF, no sentido de que somente a lei pode autorizar aumento de IPTU, mediante alteração dos critérios de fixação da respectiva base de calculo, que importem a elevação do tributo em niveis superiores aos indices oficiais medidores da inflação, excetuadas, obviamente, as alterações das caracteristicas do imóvel tributado, que tenham determinado a alteração do valor venal deste. Agravo improvido.