STF AI 164805 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO - CF, ART. 100, § 1º - OFENSA NÃO CONFIGURADA -
RECURSO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: AGRAVO INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO - CF, ART. 100, § 1º - OFENSA NÃO CONFIGURADA -
RECURSO IMPROVIDODecisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1a. Turma, 20.05.97.
Data do Julgamento
:
20/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00025 EMENT VOL-02226-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
AGDO. : DOGY BANKS MACHADO E OUTROS
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