STF AI 16483 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A disposição do art. 124, II, da Constituição não era aplicável ao caso.
Ementa
A disposição do art. 124, II, da Constituição não era aplicável ao caso.Decisão
Negaram provimento, dissentindo o Sr. Ministro Relatôr
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 30-12-1954 PP-00000 EMENT VOL-00200-01 PP-00037 ADJ 07-02-1955 PP-00429
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: DAVID GOMES
AGRAVADO: SERAFIM DA COSTA
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