STF AI 164848 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição: questão
constitucional não decidida no acórdão recorrido.
II. - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, art. 48, XIII: ao
Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer
valer a vontade concreta desta. A questão, pois, é de interpretação
da norma infraconstitucional.Inocorrência de ofensa ao princípio da
legalidade.
III. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 04-DF,
decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não
é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo
constitucional, § 3º do art. 192, à edição da lei complementar referida
no "caput" do art. 192.
IV. - A interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário. Súmula 454.
V. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição: questão
constitucional não decidida no acórdão recorrido.
II. - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, art. 48, XIII: ao
Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer
valer a vontade concreta desta. A questão, pois, é de interpretação
da norma infraconstitucional.Inocorrência de ofensa ao princípio da
legalidade.
III. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 04-DF,
decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não
é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo
constitucional, § 3º do art. 192, à edição da lei complementar referida
no "caput" do art. 192.
IV. - A interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário. Súmula 454.
V. - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, 2ª. Turma, 12-06-95.
Data do Julgamento
:
12/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29534 EMENT VOL-01800-09 PP-01628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : MARINA METZKER PIFANO E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO FERREIRA ALVARES DA SILVA E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : ACÉLIO JACOB ROEHRS E OUTROS
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