STF AI 16490 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEVEM COMPUTAR-SE OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NO
PAGAMENTO DAS SEIS SEMANAS EM QUE SE PROIBE O TRABALHO A EMPREGADA,
ANTES E DEPOIS DO PARTO.
Ementa
DEVEM COMPUTAR-SE OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NO
PAGAMENTO DAS SEIS SEMANAS EM QUE SE PROIBE O TRABALHO A EMPREGADA,
ANTES E DEPOIS DO PARTO.Decisão
Unânimemente, negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07642 EMENT VOL-00175-01 PP-00148 ADJ 13-06-1955 PP-01990 ADJ 01-07-1954 PP-07643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA AMERICA FABRIL
AGRAVADO: MERITA DA SILVA MOREIRA
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