STF AI 16498 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O PROPRIETARIO, QUE RESIDE EM PREDIO SEU, PODE RESOLVER A LOCAÇÃO,
SE NECESSITAR, PARA SEU USO, DO PREDIO ALUGADO.
Ementa
O PROPRIETARIO, QUE RESIDE EM PREDIO SEU, PODE RESOLVER A LOCAÇÃO,
SE NECESSITAR, PARA SEU USO, DO PREDIO ALUGADO.Decisão
Negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
29/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ DE CARVALHO CHAVES
AGRAVADO: GABRIEL ABRAHÃO
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