STF AI 165013 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: TRANSMISSÃO POR
FAX.
I. - RECURSO APRESENTADO POR TRANSMISSÃO FAC-SÍMILE, OU MEDIANTE FAX:
NECESSIDADE DE O ORIGINAL SE APRESENTADO EM TEMPO OPORTUNO. RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 48/92 DO TST : LEGITMIDADE.
PRECEDENTES DO STF.
II. - AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
EMENTA : CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: TRANSMISSÃO POR
FAX.
I. - RECURSO APRESENTADO POR TRANSMISSÃO FAC-SÍMILE, OU MEDIANTE FAX:
NECESSIDADE DE O ORIGINAL SE APRESENTADO EM TEMPO OPORTUNO. RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 48/92 DO TST : LEGITMIDADE.
PRECEDENTES DO STF.
II. - AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 12.08.97.
Data do Julgamento
:
12/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1997 PP-47481 EMENT VOL-01884-03 PP-00559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBARGANTE : RENNER FINANCIADORA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVDOS. : LBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS
EMBARGADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
PORTO ALEGRE
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
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