STF AI 16502 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO; PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO; CONHECIMENTO COM INFRAÇÃO DO
ART. 841 DO CÓDIGO DO PROCESSO; CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO; PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO; CONHECIMENTO COM INFRAÇÃO DO
ART. 841 DO CÓDIGO DO PROCESSO; CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09022 EMENT VOL-00179-01 PP-00016 ADJ 01-08-1955 PP-02573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: 1º DEPOSITÁRIO JUDICIAL
AGRAVADOS: LEILOEIRO ARLINDO COSTA E OUTROS
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