STF AI 16509 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREDIO RUSTICO; PRAZO PARA A SUA DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. SEM APLICAÇÃO
AO CASO A LEI 1.300 DE 1950. INADMISSIBILIDADE DO APELO
EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
PREDIO RUSTICO; PRAZO PARA A SUA DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. SEM APLICAÇÃO
AO CASO A LEI 1.300 DE 1950. INADMISSIBILIDADE DO APELO
EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
21/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01114 EMENT VOL-00162-03 PP-01010 ADJ 02-09-1957 PP-02290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MIGUEL PINTO
AGRAVADO: CARLOTA DE ANDRADE MELLEU
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