STF AI 16516 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO INTEGRA O SALÁRIO PARA OS EFEITOS
LEGAIS, CALCULANDO-SE O MÊS NA BASE DE 30 DIARIAS OU 240 HORAS.
Ementa
A REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO INTEGRA O SALÁRIO PARA OS EFEITOS
LEGAIS, CALCULANDO-SE O MÊS NA BASE DE 30 DIARIAS OU 240 HORAS.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-01 PP-00080 ADJ 10-01-1955 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: THE CITY OF SANTOS IMPROVEMENTES CO. LTDA
RECORRIDO: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 23/06/2016, MNS.
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