STF AI 16529 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não ofende o contrato coletivo de trabalho a interpretação benigna da lei, que estende por efeito do poder normativo, aumento salarial proveniente de acôrdo a todos os operários de emprezas, ainda que pertençam êles a sindicatos diversos.
Ementa
Não ofende o contrato coletivo de trabalho a interpretação benigna da lei, que estende por efeito do poder normativo, aumento salarial proveniente de acôrdo a todos os operários de emprezas, ainda que pertençam êles a sindicatos diversos.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1954 PP-13847 EMENT VOL-00193-01 PP-00048 ADJ 30-04-1956 PP-00626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EMPRESA TECNICO NAVAL (TECNAL)
AGRAVADO: PEDRO NOLASSE REGIS
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