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Jurisprudência


STF AI 165469 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 322. Não tera seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabivel, ou apresentado fora do prazo legal. Agravo regimental improvido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15.09.1995.

Data do Julgamento : 15/09/1995
Data da Publicação : DJ 27-10-1995 PP-36341 EMENT VOL-01806-04 PP-00712
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTES. : CIBELE DA SILVA PEREIRA E OUTRO ADVS. : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS AGDO. : CONSTRUTORA KARNIOL LTDA. ADVS. : ALIPIO JAIME ALVES MACHADO GONÇALVES E OUTROS
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