STF AI 165496 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO EXPROPRIATORIA, DETERMINOU A
INCLUSAO, NO CALCULO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A AÇÃO
DESAPROPRIATORIA, DO IPC DE JANEIRO DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5. II, DA CF.
Suposta inconstitucionalidade insuscetivel de apreciação
senao por via de interpretação da legislação infraconstitucional que
rege a matéria, procedimento inviavel na sede do recurso
extraordinário, onde não tem guarida alegação de ofensa reflexa e
indireta a Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO EXPROPRIATORIA, DETERMINOU A
INCLUSAO, NO CALCULO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A AÇÃO
DESAPROPRIATORIA, DO IPC DE JANEIRO DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5. II, DA CF.
Suposta inconstitucionalidade insuscetivel de apreciação
senao por via de interpretação da legislação infraconstitucional que
rege a matéria, procedimento inviavel na sede do recurso
extraordinário, onde não tem guarida alegação de ofensa reflexa e
indireta a Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 10.10.1995.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1995 PP-41693 EMENT VOL-01811-04 PP-00702
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO
AGDOS. : PEDRO MAURICIO MACEDO E CONJUGE
Mostrar discussão