STF AI 165532 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. II, XXXV E LV, DO ART. 5. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSAO POR NÃO DEMONSTRADA A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
Controversia que se exauriu no âmbito da legislação
infraconstitucional, mesmo no que tange a alegação de julgamento
extra petita, insuscetivel de ser apreciada sem exame das normas que
disciplinam os limites da apreciação do pedido, todas de natureza
processual e infraconstitucional.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. II, XXXV E LV, DO ART. 5. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSAO POR NÃO DEMONSTRADA A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
Controversia que se exauriu no âmbito da legislação
infraconstitucional, mesmo no que tange a alegação de julgamento
extra petita, insuscetivel de ser apreciada sem exame das normas que
disciplinam os limites da apreciação do pedido, todas de natureza
processual e infraconstitucional.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Celso de Mello. 1ª. Turma, 26.09.95.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1995 PP-39215 EMENT VOL-01809-08 PP-01695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO ABN AMRO REAL S.A.
ADV.: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR E OUTROS
AGDO.: NATALICIO PEREIRA DA SILVA
ADV.: PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTROS
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