STF AI 165539 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO
TRABALHISTA, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2., 5., CAPUT E INCS.
II, XXXIV, XXXV, LIV E LV; 44; 48; 93 INC. IX; E 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegações descabidas, dado que a Corte de origem apenas
examinou a demanda sob o angulo da admissibilidade do recurso de
revista, não deixando espaco para cabimento de recurso
extraordinário.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO
TRABALHISTA, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2., 5., CAPUT E INCS.
II, XXXIV, XXXV, LIV E LV; 44; 48; 93 INC. IX; E 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegações descabidas, dado que a Corte de origem apenas
examinou a demanda sob o angulo da admissibilidade do recurso de
revista, não deixando espaco para cabimento de recurso
extraordinário.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1995 PP-36341 EMENT VOL-01806-04 PP-00720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ANTONIO FERREIRA ALVARES DA SILVA
ADV. : MARCIO GONTIJO E OUTROS
AGDO. : MURILO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV. : MARIA BRITO SANTOS
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