STF AI 16554 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DO DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
DESPROVIMENTO. QUANDO INADMISSIVEL A INVOCAÇÃO DE EQUIDADE, A QUE SE
REFERE O ART. 16 DA LEI DE LUVAS.
Ementa
AGRAVO DO DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
DESPROVIMENTO. QUANDO INADMISSIVEL A INVOCAÇÃO DE EQUIDADE, A QUE SE
REFERE O ART. 16 DA LEI DE LUVAS.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06288 EMENT VOL-00171-01 PP-00256 ADJ 09-05-1955 PP-01657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: GALERIA DAS LONAS LTDA.
AGRAVADO: GUSTAVO ADOLFO DE SÁ RHEINGANTZ
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