STF AI 16558 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUROS MORATORIOS; EXCLUSAO DA CONDENAÇÃO. INOCORREU OFENSA A LEI N.
65 DE 1937 E, TAMBÉM, ATRITO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO
APELO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
JUROS MORATORIOS; EXCLUSAO DA CONDENAÇÃO. INOCORREU OFENSA A LEI N.
65 DE 1937 E, TAMBÉM, ATRITO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO
APELO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA.Decisão
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
05/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTOS
AGRAVADO: THE CITY OF SANTOS IMPROVEMENTS CO. LTDA
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