STF AI 16560 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: CONFORME NELA DISPOS O LEGISLADOR, NÃO HÁ
COMO INCLUIR A DISPENSA CONCEDIDA AS GESTANTES NO PERIODO DE FERIAS
ANUAIS.
Ementa
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: CONFORME NELA DISPOS O LEGISLADOR, NÃO HÁ
COMO INCLUIR A DISPENSA CONCEDIDA AS GESTANTES NO PERIODO DE FERIAS
ANUAIS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA HARKSON INDUSTRIA E COMÉRCIO KIBON
AGRAVADA: ALIETE RODRIGUES LIMA
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