STF AI 16564 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARA O EMPREGADOR PODER TRANSFERIR O LOCAL DO TRABALHO, OBRIGANDO-O
AO EMPREGADO, TEM DE VERIFICAR SE A MUDANCA ATENDE AS CONDIÇÕES DE
SAÚDE E A IDADE DO MESMO.
Ementa
PARA O EMPREGADOR PODER TRANSFERIR O LOCAL DO TRABALHO, OBRIGANDO-O
AO EMPREGADO, TEM DE VERIFICAR SE A MUDANCA ATENDE AS CONDIÇÕES DE
SAÚDE E A IDADE DO MESMO.Decisão
Negaram provimento, votando em sentido contrario o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
12/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11798 EMENT VOL-00186-01 PP-00069 ADJ 02-01-1956 PP-00004
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CARLOS HOEPCKE - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
AGRAVADO: IRINEO FERREIRA
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