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Jurisprudência


STF AI 16573 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEMONSTROU QUE NÃO HAVIA FUNDAMENTO PARA A REVISTA PEDIDA AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Decisão
Por decisão unanime, negaram provimento.

Data do Julgamento : 26/01/1954
Data da Publicação : DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-01 PP-00127 ADJ 20-02-1952 PP-00807 ADJ 13-02-1956 PP-00228
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO AGRAVADOS: JOSÉ CONCEIÇÃO LIMA E OUTROS
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