STF AI 16580 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO; PERICIA MEDICA; ART. 83 E SEGUINTES DA
RESPECTIVA LEI; SEGUNDO EXAME; FALTA DE OBRIGATORIEDADE AO JUIZ PARA
ORDENA-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO; PERICIA MEDICA; ART. 83 E SEGUINTES DA
RESPECTIVA LEI; SEGUNDO EXAME; FALTA DE OBRIGATORIEDADE AO JUIZ PARA
ORDENA-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Negaram provimento em decisão unanime.
Data do Julgamento
:
26/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09022 EMENT VOL-00179-01 PP-00030 ADJ 01-08-1955 PP-02567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. TECIDOS PAULISTA
AGRAVADO: CURADORIA DA LEGISLAÇÃO SOCIAL POR PARTE DE MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
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