STF AI 16582 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Contrato de trabalho; ação contra sua alteração; prescrição; prazo. Consolidação das Leis do Trabalho, arts.11 e 468, Decreto- Lei n. 7961, de 1945, art. 11.
Ementa
Contrato de trabalho; ação contra sua alteração; prescrição; prazo. Consolidação das Leis do Trabalho, arts.11 e 468, Decreto- Lei n. 7961, de 1945, art. 11.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-03 PP-00821 ADJ 24-01-1955 PP-00269 ADJ 18-07-1956 PP-00902
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: DR. EDUARDO DA CUNHA VIDAL.
AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA BAHIA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 19/05/2016, CLU.
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