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Jurisprudência


STF AI 16583 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ADMITE-SE A RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO.
Decisão
Deram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 06/04/1954
Data da Publicação : DJ 12-08-1954 PP-09762 EMENT VOL-00181-01 PP-00024 ADJ 12-09-1955 PP-03229
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: LOURIVAL NEVES AGRAVADO: JOAQUIM FRANCISCO
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