STF AI 16586 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
Em nosso direito processual sempre existiu a exigência de que, para opôr a exceção de suspeição ao juiz, o procurador judicial precisou da outorga de poderes especiais.
Ementa
Em nosso direito processual sempre existiu a exigência de que, para opôr a exceção de suspeição ao juiz, o procurador judicial precisou da outorga de poderes especiais.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1954 PP-13848 EMENT VOL-00193-01 PP-00070 ADJ 30-04-1956 PP-00628
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: AGOSTINHO FRANCISCO FERREIRA LIMA E SUA MULHER
AGRAVADO: ANTONIO AGOSTINHO FERREIRA E OUTROS
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