STF AI 16593 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVA. VALOR LEGAL DE DETERMINADA PROVA. QUAESTIO IURIS. COD. CIVIL,
ARTS. 141, PARAGRAFO ÚNICO E 1.295, PARAGRAFO ÚNICO. ART. 230
PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL. A QUESTÃO DO VALOR LEGAL DE
DETERMINADA PROVA E TIPICAMENTE IURIS. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA
EXAME DO APELO EXTREMO AINDA NA PRELIMINAR DO SEU CONHECIMENTO.
Ementa
PROVA. VALOR LEGAL DE DETERMINADA PROVA. QUAESTIO IURIS. COD. CIVIL,
ARTS. 141, PARAGRAFO ÚNICO E 1.295, PARAGRAFO ÚNICO. ART. 230
PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL. A QUESTÃO DO VALOR LEGAL DE
DETERMINADA PROVA E TIPICAMENTE IURIS. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA
EXAME DO APELO EXTREMO AINDA NA PRELIMINAR DO SEU CONHECIMENTO.Decisão
Deram provimento nos termos do voto do Relator, vencido o Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
06/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07986 EMENT VOL-00176-01 PP-00079 ADJ 04-07-1955 PP-02216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESPÓLIO DO DR. HENRIQUE ROFRIGUES BITTENCOURT
AGRAVADA: AVANY DE OLIVEIRA GONÇALVES
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