STF AI 165943 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE,
ALTERANDO O REGIME VIGENTE, MODIFICOU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA BASE
DE CALCULO DO TRIBUTO. MODIFICAÇÃO QUE, JUSTAMENTE EM FACE DO
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, SOMENTE FOI ADOTADA NO EXERCÍCIO SEGUINTE,
PARA EFEITO DO LANCAMENTO DO TRIBUTO NOS EXERCICIOS POSTERIORES.
IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM
ALEGAÇÃO DE AFRONTA DO REFERIDO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
Irresignação destituida de fundamento.
Não se pode ter por violador do princípio da anterioridade
o lancamento do IPVA que toma por base de calculo o valor do veículo
fixado segundo critério estabelecido em lei vigente para o exercício
em que essa providencia haveria de ser posta em pratica, por meio de
ato das autoridades administrativas.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE,
ALTERANDO O REGIME VIGENTE, MODIFICOU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA BASE
DE CALCULO DO TRIBUTO. MODIFICAÇÃO QUE, JUSTAMENTE EM FACE DO
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, SOMENTE FOI ADOTADA NO EXERCÍCIO SEGUINTE,
PARA EFEITO DO LANCAMENTO DO TRIBUTO NOS EXERCICIOS POSTERIORES.
IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM
ALEGAÇÃO DE AFRONTA DO REFERIDO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
Irresignação destituida de fundamento.
Não se pode ter por violador do princípio da anterioridade
o lancamento do IPVA que toma por base de calculo o valor do veículo
fixado segundo critério estabelecido em lei vigente para o exercício
em que essa providencia haveria de ser posta em pratica, por meio de
ato das autoridades administrativas.
Agravo regimental improvido.Decisão
- A turma negou provimento ao agravo, Unânime. 1ª.Turma, 12.09.95.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1995 PP-34269 EMENT VOL-01804-05 PP-00978
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : VULCATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTRO
ADVDO.: JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.: JOSÉ RAMOS NOGUEIRA NETO
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