STF AI 165992 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
APRECIAR RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA POR
ELE PROFERIDA - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ADCT/88, ART. 47, § 3º, I - JUROS
LEGAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279 -
RECURSO IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão
impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento
explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso
extraordinário.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento no sentido de que os juros a que se refere o
art. 47, § 3º, I, do ADCT/88 são os fixados em lei e não os
pactuados no contrato firmado entre as partes. Precedentes.
- Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de
discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
APRECIAR RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA POR
ELE PROFERIDA - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ADCT/88, ART. 47, § 3º, I - JUROS
LEGAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279 -
RECURSO IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão
impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento
explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso
extraordinário.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento no sentido de que os juros a que se refere o
art. 47, § 3º, I, do ADCT/88 são os fixados em lei e não os
pactuados no contrato firmado entre as partes. Precedentes.
- Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de
discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. unânime. 1ª Turma, 21.02.1995.
Data do Julgamento
:
21/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2006 PP-00034 EMENT VOL-02240-04 PP-00644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : IZAIAS BATISTA DE ARAUJO E OUTROS
AGDO. : TELMO DAS NEVES LOPES
ADV. : ILVONALDO L OTESBELGUE E OUTRO
Mostrar discussão