STF AI 16601 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGATORIO, REGULA O PRAZO DE CINCO DIAS, NA FORMA DO REGIM. INT.
ARTS. NS. 231 E 235, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGATORIO, REGULA O PRAZO DE CINCO DIAS, NA FORMA DO REGIM. INT.
ARTS. NS. 231 E 235, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11798 EMENT VOL-00186-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ THEODORO PINTO ALEIXO
AGRAVADO: LLOYD BRASILEIRO (PAT. NAC.)
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/06/2016, RRI.
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