STF AI 166037 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA
DE CONFISCO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA
DE CONFISCO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00070 EMENT VOL-02277-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE. : BRASIL REFLORESTAMENTO E CELULOSE LTDA
ADV. : JOSE CID CAMPÊLO E OUTRO(A/S)
AGDO. : UNIÃO
ADV. : PFN - SILMA RENILDA DUARTE DE SOUZA
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