STF AI 16606 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, INTERPRETANDO A SENTENÇA
DADA SOBRE A APURAÇÃO DOS HAVERES DO SOCIO FALECIDO, O TRIBUNAL
ENTENDEU QUE JA SE DECIDIRA A QUESTÃO SOBRE O DIREITO A PARTILHA DE
CERTOS BENS, CUJO VALOR SERIA FIXADO EM JUÍZO ORDINÁRIO.
Ementa
NÃO CABIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, INTERPRETANDO A SENTENÇA
DADA SOBRE A APURAÇÃO DOS HAVERES DO SOCIO FALECIDO, O TRIBUNAL
ENTENDEU QUE JA SE DECIDIRA A QUESTÃO SOBRE O DIREITO A PARTILHA DE
CERTOS BENS, CUJO VALOR SERIA FIXADO EM JUÍZO ORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
20/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00035 ADJ 10-10-1955 PP-03607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: GOMES, ALMEIDA & CIA. E OUTROS
AGRAVADO: MARIA DOS ANJOS FERREIRA D'ALMEIDA
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