STF AI 166106 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Súmula 288.
I . - Nega- se provimento a agravo para subida de recurso
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a
decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça
essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288.
II. - Manutenção da Súmula 288 no julgamento do Ag. 137645(AgRG) -
DF, Plenário, 20.03.92.
III. - agravo regimental não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Súmula 288.
I . - Nega- se provimento a agravo para subida de recurso
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a
decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça
essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288.
II. - Manutenção da Súmula 288 no julgamento do Ag. 137645(AgRG) -
DF, Plenário, 20.03.92.
III. - agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma,
12.12.95.
Data do Julgamento
:
12/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1996 PP-05019 EMENT VOL-01818-04 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : AGROMAR AGRICULTURA E PECUARIA LTDA.
ADVDOS. : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
AGDOS. : CONSTRUTORA COLMEIA LTDA. E OUTROS
ADVDOS. : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS
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