STF AI 16611 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO
SIMPLESMENTE PARA A SUBIDA DO APELO A SER EXAMINADO TAMBÉM NOS SEUS
ASPECTOS PRELIMINARES.
Ementa
AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO
SIMPLESMENTE PARA A SUBIDA DO APELO A SER EXAMINADO TAMBÉM NOS SEUS
ASPECTOS PRELIMINARES.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Edgard Costa deram provimento nos termos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
09/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09392 EMENT VOL-00180-01 PP-00074 ADJ 12-09-1955 PP-03229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: VICENTE DE JESUS
AGRAVADO: ESTRADA DE FERRO C. DO BRASIL
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