STF AI 166198 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5., XXXV E LV; 37; 61,PAR.1., II, A, E 169 DA
CARTAFEDERAL. ACÓRDÃO, ENTRETANTO, QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA
QUE, POR NÃO ALCANCAR NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO VIABILIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO QUE NÃO SE DETEM EM DEMONSTRAR O REFERIDO
OBICE. . Hipótese em que não tem ele
condições de atingir o seu objetivo.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5., XXXV E LV; 37; 61,PAR.1., II, A, E 169 DA
CARTAFEDERAL. ACÓRDÃO, ENTRETANTO, QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA
QUE, POR NÃO ALCANCAR NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO VIABILIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO QUE NÃO SE DETEM EM DEMONSTRAR O REFERIDO
OBICE. . Hipótese em que não tem ele
condições de atingir o seu objetivo.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
TB0204, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), FUNDAMENTAÇÃO
, DEFICIENTE, RECURSO DE REVISTA, CABIMENTO, PRESSUPOSTOS,
, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00055 ART-00037 ART-00061
PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Número de páginas: (5).
ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 09.11.95, (ARV).
Alteração: 02/07/99, (SVF).
Alteração: 18/04/2011, (LCG).
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Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1995 PP-36341 EMENT VOL-01806-04 PP-00738
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LIGIA MARIA S. A. NOGUEIRA
AGDO. : SINTSAPS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDENCIA
: SOCIAL DE MATO GROSSO
ADV. : ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO
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